Aspectos Jurídicos Gestão Educacional

Há diversos aspectos jurídicos presentes na gestão educacional que envolvem a Constituição Federal do Brasil de 1988, o Código Civil Brasileiro de 2002, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuto da Pessoa com Deficiência Física e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação sendo tema multifacetado e complexo que merece toda a atenção para o êxito do empreendimento educacional.

Direito Contratual Contemporâneo

O texto aborda o direito contratual atual enfocando a gradativa mudança principalmente em comparação do Código Civil de 1916 para o Código Civil de 2002.

Projeto define regras para uso de imagens e obras por inteligência artificial

Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados.

A importância do Contrato de União Homoafetiva

Por Hilton de Souza.

Inteligência Artificial continua desafiando o Direito Autoral

China concede copyrights a uma inteligência artificial.

Exploração clandestina de atividade de telecomunicações. Delito formal

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Legitimidade Ativa Ad Causam. Sindicato. Substituição Processual. Horas In Itinere

Recurso de Revista regido pela Lei 13.015/2014.

Gestante receberá seguro por morte do nascituro, em acidente de trânsito

'Vida intrauterina pereceu', disse relator

É devida indenização de direito autoral para ex-empregado

É devida indenização a ex-empregado, quando a empresa, sem sua autorização expressa, reproduz e distribui material didático de sua autoria, após a extinção do contrato de trabalho.

Hospital autorizado a fazer transfusão de sangue sem permissão da família

Transfusão de sangue sem permissão da família.

Advogados podem ter direito de falar em reunião de CPI

Projeto de lei torna crime violação de direito de advogado

OAB entra com ação pela aposentadoria de ex-preso político

DPU pede que prefeitura de Porto Alegre reconsidere suspensão de passe livre nos dias de eleição

A Defensoria considera que tal ato prejudica o exercício de cidadania dos mais vulneráveis.

Direito civil e constitucional. Reconhecimento de união estável.

Impossibilidade de caracterização ante a existência de matrimônio do de cujus.

Crime de desobediência. Autoria e materialidade comprovadas.

Prova robusta indicando o cometimento do crime. Redução da pena.

TJ garante indenização para fotógrafo desrespeitado em seu direito autoral

O profissional sentiu-se lesado porque as fotos que havia tirado no evento de posse do presidente da entidade à época, foram publicadas sem sua autorização.

ADI questiona resolução que limita negociação coletiva de trabalhadores

A Contcop ajuizou no STF a ADI 4290, em que questiona a Resolução 9, editada pelo Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais em 1996.

Ministro defere liminar para que suplente de deputado federal assuma o cargo

2ª Turma do STF reitera entendimento sobre efeitos recursais e expedição de mandado de prisão

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de Habeas Corpus (HC 83640), impetrado em favor de Francisco Tonin Júnior, condenado a três anos de prisão por tráfico de entorpecentes.